Foi demitido e ainda está esperando o acerto? O artigo 477, § 6º, da CLT dá à empresa até 10 dias corridos, contados do término do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes. Se o prazo já passou, confira o que ficou pendente. Você pode cobrar as parcelas em aberto e, conforme o caso, a multa pelo atraso. Consulte o artigo 477 da CLT. www2.camara.leg.br
Como contar os 10 dias para a empresa pagar a rescisão?
Comece pelo dia seguinte ao término do contrato. A contagem é em dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados. Por exemplo, se o contrato terminou no dia 5, o primeiro dia da contagem é o dia 6 e o décimo é o dia 15.
Se você cumpriu o aviso-prévio trabalhando, confira a data de término ao final do aviso. Se o aviso foi indenizado e os documentos mostram datas diferentes, guarde o comunicado da dispensa e o termo de rescisão para conferir qual data deve ser usada. Consulte o artigo 477, § 6º, da CLT. www2.camara.leg.br
Passaram os 10 dias. Qual é a multa por atraso?
Quando a empresa descumpre o prazo legal, o artigo 477, § 8º, da CLT prevê, em favor do trabalhador, multa equivalente ao seu salário, salvo se ficar comprovado que ele deu causa ao atraso. A multa pode ser cobrada junto com as verbas rescisórias que ficaram pendentes. Consulte o artigo 477, § 8º, da CLT. www2.camara.leg.br
- A empresa pagou no prazo, mas atrasou os documentos. O TST decidiu que a multa também é devida quando a empresa deixa de entregar, dentro dos 10 dias, os documentos que comprovam a comunicação do desligamento aos órgãos competentes. Tema 127 do TST. www.tst.jus.br
- A empresa pagou no prazo e a Justiça reconheceu uma diferença depois. Você pode cobrar a diferença reconhecida. Segundo o TST, essa diferença, por si só, é insuficiente para gerar a multa do artigo 477. Tema 164 do TST. www.tst.jus.br
O que devo conferir se fui demitido sem justa causa?
Peça o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT). Nele, confira o saldo de salário pelos dias trabalhados, o aviso-prévio indenizado quando devido, o décimo terceiro proporcional e as férias devidas com o adicional de um terço. Compare o valor líquido do termo com o crédito que entrou na sua conta.
No extrato da conta vinculada do FGTS, confira se a empresa fez os depósitos da rescisão e pagou a indenização de 40%. Se o desligamento foi registrado como pedido de demissão, justa causa ou acordo, as verbas do acerto variam conforme a forma de encerramento do contrato. Leia sobre demissão sem justa causa e consulte o artigo 18 da Lei do FGTS.
O que é necessário para cobrar a rescisão na Justiça do Trabalho?
Anote a data do término do contrato, o que a empresa pagou e o que ficou pendente. Se ela disser que já pagou, peça por escrito o comprovante com a data e o valor. Separe os documentos que tiver:
- Carteira de Trabalho Digital, comunicado de dispensa e aviso-prévio para comprovar o vínculo e as datas.
- TRCT e contracheques para identificar as parcelas e os valores informados.
- Extrato bancário do período em que o pagamento deveria ter ocorrido.
- Extrato detalhado do FGTS para conferir os depósitos durante o contrato e na rescisão.
- Mensagens e e-mails com a empresa sobre o pagamento ou a entrega dos documentos.
Se a empresa ainda não entregou o TRCT, guarde o pedido de entrega e reúna os demais registros do desligamento. Se trabalhou sem carteira assinada, comprovantes de pagamento, mensagens sobre a rotina e testemunhas podem ajudar a demonstrar o vínculo. Veja como comprovar o trabalho sem carteira assinada.
Na ação trabalhista, além das verbas em aberto e da multa do artigo 477, pode caber o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT. Ele incide sobre a parte das verbas rescisórias que a empresa reconhece dever e deixa de pagar quando comparece à Justiça do Trabalho. Consulte o artigo 467 da CLT. www.planalto.gov.br
Até quando posso cobrar a rescisão?
Em regra, você tem até dois anos após o término do contrato para entrar com a reclamação trabalhista. Dentro desse limite, a cobrança de créditos trabalhistas alcança, em regra, os cinco anos anteriores ao ajuizamento. Consulte o artigo 11 da CLT.

