Explicação jurídica
A obrigação de depositar o FGTS
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. O empregador deve depositar todos os meses, na conta vinculada do trabalhador, o valor correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior (2% no caso de contrato de aprendizagem), conforme a Lei nº 8.036/1990.
O valor do FGTS não é descontado do salário: é um encargo do empregador. Se o depósito não aparece no extrato, o trabalhador não está recebendo uma parcela que lhe pertence.
Como consultar o extrato
O extrato pode ser consultado gratuitamente pelo aplicativo oficial FGTS, disponível para celulares, ou nas agências da Caixa. No aplicativo, é possível verificar mês a mês os valores depositados por cada empregador.
Vale comparar os depósitos com os contracheques: além da falta total, é comum encontrar meses em aberto ou depósitos calculados sobre valor inferior à remuneração real, como quando horas extras e adicionais não são considerados.
Depósitos em atraso e regularização
Os depósitos em atraso devem ser regularizados com correção e encargos legais. A fiscalização do recolhimento compete ao Ministério do Trabalho, e o trabalhador também pode buscar a regularização pela via judicial.
No fim do contrato, o empregador deve depositar os valores pendentes e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% sobre o total dos depósitos (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990).
Prazo para cobrar o FGTS
Para cobrar depósitos não realizados, aplica-se a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando, em regra, os depósitos dos últimos 5 anos, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Há regras de transição para situações antigas que precisam ser verificadas caso a caso.
Fundamentação legal
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos III e XXIX
- Lei nº 8.036/1990, artigos 15 (depósitos) e 18 (indenização de 40%)
- CLT, artigo 483, alínea "d" (descumprimento contratual)
Situações comuns
- Nenhum depósito no extrato do FGTS
- Meses intercalados sem depósito
- Depósitos calculados sobre valor menor que o salário real
- Multa de 40% não depositada na dispensa
- Empresa que alega dificuldades financeiras e suspende os recolhimentos
Direitos que podem ser discutidos
- Regularização dos depósitos em atraso, com correção
- Depósitos sobre parcelas pagas e não consideradas (horas extras, adicionais)
- Indenização de 40% na dispensa sem justa causa ou na rescisão indireta
- Possível fundamento para rescisão indireta, conforme o caso
Documentos úteis
- Extrato completo do FGTS
- Contracheques do período
- Carteira de Trabalho com datas de admissão e saída
- Termo de rescisão, se o contrato já terminou
Como proceder
- Baixe o extrato completo no aplicativo FGTS e guarde uma cópia.
- Compare os depósitos com os contracheques.
- Registre por escrito eventuais conversas com a empresa sobre o assunto.
- Busque orientação antes de tomar decisões sobre o contrato.
Perguntas frequentes
Qual é o valor do depósito mensal do FGTS?+
Em regra, 8% da remuneração do mês, incluindo parcelas como horas extras e adicionais. Para aprendizes, o percentual é de 2%.
A empresa pode descontar o FGTS do meu salário?+
Não. O FGTS é encargo do empregador e não pode ser descontado do empregado.
Posso cobrar o FGTS mesmo trabalhando na empresa?+
Sim, a regularização pode ser buscada durante o contrato. A falta de depósitos também pode, conforme o caso, fundamentar a rescisão indireta.
Até quando posso cobrar o FGTS não depositado?+
Em regra, a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Situações anteriores podem ter regras de transição.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.