Área de atuação

FGTS não depositado pelo empregador

O empregador tem a obrigação de depositar mensalmente o FGTS na conta vinculada do trabalhador. A ausência ou o atraso desses depósitos pode gerar consequências jurídicas, que variam conforme as circunstâncias do contrato.

Explicação jurídica

A obrigação de depositar o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal. O empregador deve depositar todos os meses, na conta vinculada do trabalhador, o valor correspondente a 8% da remuneração paga no mês anterior (2% no caso de contrato de aprendizagem), conforme a Lei nº 8.036/1990.

O valor do FGTS não é descontado do salário: é um encargo do empregador. Se o depósito não aparece no extrato, o trabalhador não está recebendo uma parcela que lhe pertence.

Como consultar o extrato

O extrato pode ser consultado gratuitamente pelo aplicativo oficial FGTS, disponível para celulares, ou nas agências da Caixa. No aplicativo, é possível verificar mês a mês os valores depositados por cada empregador.

Vale comparar os depósitos com os contracheques: além da falta total, é comum encontrar meses em aberto ou depósitos calculados sobre valor inferior à remuneração real, como quando horas extras e adicionais não são considerados.

Depósitos em atraso e regularização

Os depósitos em atraso devem ser regularizados com correção e encargos legais. A fiscalização do recolhimento compete ao Ministério do Trabalho, e o trabalhador também pode buscar a regularização pela via judicial.

No fim do contrato, o empregador deve depositar os valores pendentes e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40% sobre o total dos depósitos (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990).

Prazo para cobrar o FGTS

Para cobrar depósitos não realizados, aplica-se a prescrição prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição: a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando, em regra, os depósitos dos últimos 5 anos, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Há regras de transição para situações antigas que precisam ser verificadas caso a caso.

Fundamentação legal

  • Constituição Federal, artigo 7º, incisos III e XXIX
  • Lei nº 8.036/1990, artigos 15 (depósitos) e 18 (indenização de 40%)
  • CLT, artigo 483, alínea "d" (descumprimento contratual)

Situações comuns

  • Nenhum depósito no extrato do FGTS
  • Meses intercalados sem depósito
  • Depósitos calculados sobre valor menor que o salário real
  • Multa de 40% não depositada na dispensa
  • Empresa que alega dificuldades financeiras e suspende os recolhimentos

Direitos que podem ser discutidos

  • Regularização dos depósitos em atraso, com correção
  • Depósitos sobre parcelas pagas e não consideradas (horas extras, adicionais)
  • Indenização de 40% na dispensa sem justa causa ou na rescisão indireta
  • Possível fundamento para rescisão indireta, conforme o caso

Documentos úteis

  • Extrato completo do FGTS
  • Contracheques do período
  • Carteira de Trabalho com datas de admissão e saída
  • Termo de rescisão, se o contrato já terminou

Como proceder

  1. Baixe o extrato completo no aplicativo FGTS e guarde uma cópia.
  2. Compare os depósitos com os contracheques.
  3. Registre por escrito eventuais conversas com a empresa sobre o assunto.
  4. Busque orientação antes de tomar decisões sobre o contrato.

Perguntas frequentes

Qual é o valor do depósito mensal do FGTS?+

Em regra, 8% da remuneração do mês, incluindo parcelas como horas extras e adicionais. Para aprendizes, o percentual é de 2%.

A empresa pode descontar o FGTS do meu salário?+

Não. O FGTS é encargo do empregador e não pode ser descontado do empregado.

Posso cobrar o FGTS mesmo trabalhando na empresa?+

Sim, a regularização pode ser buscada durante o contrato. A falta de depósitos também pode, conforme o caso, fundamentar a rescisão indireta.

Até quando posso cobrar o FGTS não depositado?+

Em regra, a ação deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os últimos 5 anos. Situações anteriores podem ter regras de transição.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.

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