Explicação jurídica
Desvio de função
Há desvio de função quando o empregado, contratado para um cargo, passa a exercer de forma habitual as atividades de outro cargo, normalmente mais complexo e mais bem remunerado, sem receber o salário correspondente.
O tema é mais comum em empresas com plano de cargos e salários ou quando a norma coletiva define as funções e os pisos. Segundo a Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST, o desvio não gera novo enquadramento, mas pode gerar o pagamento das diferenças salariais do período.
Acúmulo de função
No acúmulo, o empregado continua exercendo sua função e passa a acumular tarefas de outra função. A CLT não prevê um adicional geral por acúmulo; seu artigo 456, parágrafo único, estabelece que, na falta de previsão, o empregado se obriga a todo serviço compatível com sua condição pessoal.
Por isso, o direito a um acréscimo salarial depende de previsão em lei específica (como ocorre com algumas categorias), em norma coletiva ou no contrato, ou da demonstração de alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Trata-se de tema com controvérsia, que exige análise das circunstâncias.
Fundamentação legal
- CLT, artigo 456, parágrafo único
- CLT, artigo 468 (alteração contratual lesiva)
- CLT, artigo 461 (equiparação e quadro de carreira)
- Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST
Situações comuns
- Auxiliar que exerce, de fato, as funções de técnico ou analista
- Empregado que substitui o chefe de forma permanente
- Motorista que também faz cobranças ou carga e descarga habitualmente
- Acúmulo de tarefas após a saída de colegas, sem ajuste salarial
Direitos que podem ser discutidos
- Diferenças salariais pelo desvio, quando comprovado
- Acréscimo por acúmulo, se houver previsão legal, coletiva ou contratual
- Salário de substituição, em substituições não eventuais
- Reflexos das diferenças em outras parcelas
Documentos úteis
- Descrição oficial do cargo e plano de cargos, se houver
- Convenção coletiva da categoria
- E-mails e ordens que demonstrem as tarefas exercidas
- Contracheques
- Testemunhas
Como proceder
- Compare as tarefas que você realiza com a descrição do seu cargo.
- Consulte a convenção coletiva da sua categoria.
- Guarde documentos que mostrem as atividades exercidas.
- Busque orientação sobre o enquadramento do seu caso.
Perguntas frequentes
Toda tarefa extra gera aumento de salário?+
Não. Pela CLT, o empregado se obriga a serviços compatíveis com sua condição. O acréscimo depende de previsão específica ou de alteração contratual lesiva.
Substituí meu chefe nas férias. Tenho direito a algo?+
Em substituições que não sejam meramente eventuais, a jurisprudência reconhece o direito ao salário do substituído durante o período (Súmula 159 do TST).
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.