Área de atuação

Acidente de trabalho e doença ocupacional

Acidentes de trabalho e doenças relacionadas à atividade profissional podem gerar direitos trabalhistas e previdenciários, como a estabilidade provisória, quando presentes os requisitos legais.

Explicação jurídica

O que é acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/1991).

A lei equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), além de outras situações previstas no artigo 21, como determinados acidentes ocorridos no percurso entre a residência e o local de trabalho.

Doenças ocupacionais

Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade. Doença do trabalho é a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. Lesões por esforço repetitivo, problemas de coluna e transtornos mentais relacionados ao trabalho são exemplos que podem ser analisados.

O nexo entre a doença e o trabalho é normalmente verificado por perícia médica, inclusive quando o trabalho atua como concausa, ou seja, contribui para o agravamento.

CAT e estabilidade

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, por meio da CAT (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Se a empresa não emitir, a comunicação pode ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou autoridade pública.

O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade de natureza acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). A jurisprudência admite a estabilidade também quando a doença ocupacional é constatada após a dispensa, desde que relacionada ao contrato.

Responsabilidade do empregador

Além dos benefícios previdenciários, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição assegura indenização a cargo do empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Em algumas atividades de risco, os tribunais admitem a responsabilidade independentemente de culpa. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos dependem da análise de cada caso.

Fundamentação legal

  • Lei nº 8.213/1991, artigos 19 a 22 e 118
  • Constituição Federal, artigo 7º, incisos XXII e XXVIII
  • Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 5º (FGTS durante afastamento acidentário)
  • CLT, artigo 157 (deveres do empregador em segurança do trabalho)

Situações comuns

  • Acidente sem emissão da CAT pela empresa
  • Doença de coluna, LER/DORT ou perda auditiva ligada às tarefas
  • Transtornos mentais relacionados às condições de trabalho
  • Dispensa logo após o retorno do afastamento
  • Falta de EPIs ou de treinamento

Direitos que podem ser discutidos

  • Emissão da CAT e benefício previdenciário acidentário, se preenchidos os requisitos
  • Estabilidade de 12 meses após o fim do auxílio acidentário
  • Depósitos do FGTS durante o afastamento acidentário
  • Indenização por danos materiais, morais ou estéticos, conforme o caso

Documentos úteis

  • CAT, se emitida
  • Atestados, exames, prontuários e laudos médicos
  • Comunicações e decisões do INSS
  • Boletim de ocorrência, em acidentes de trajeto ou graves
  • Fotos do local e nomes de testemunhas

Como proceder

  1. Procure atendimento médico e guarde todos os documentos.
  2. Solicite a emissão da CAT; se a empresa se recusar, ela pode ser emitida por outros legitimados.
  3. Guarde os documentos do INSS e as datas do afastamento.
  4. Busque orientação sobre estabilidade e indenizações.

Perguntas frequentes

A empresa não quis emitir a CAT. O que fazer?+

A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública, sem prazo fixo nesses casos.

Tenho estabilidade após acidente de trabalho?+

Em regra, sim: 12 meses após o fim do auxílio por incapacidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. É preciso verificar o tipo de benefício recebido e as circunstâncias do caso.

Acidente no caminho para o trabalho é acidente de trabalho?+

A Lei nº 8.213/1991 prevê a equiparação do acidente de percurso em seu artigo 21. Os efeitos trabalhistas e previdenciários devem ser analisados conforme a situação concreta.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.

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