Explicação jurídica
O que é acidente de trabalho
Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei nº 8.213/1991).
A lei equipara ao acidente de trabalho a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20), além de outras situações previstas no artigo 21, como determinados acidentes ocorridos no percurso entre a residência e o local de trabalho.
Doenças ocupacionais
Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo exercício de trabalho peculiar a determinada atividade. Doença do trabalho é a adquirida em função de condições especiais em que o trabalho é realizado. Lesões por esforço repetitivo, problemas de coluna e transtornos mentais relacionados ao trabalho são exemplos que podem ser analisados.
O nexo entre a doença e o trabalho é normalmente verificado por perícia médica, inclusive quando o trabalho atua como concausa, ou seja, contribui para o agravamento.
CAT e estabilidade
A empresa deve comunicar o acidente à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, por meio da CAT (art. 22 da Lei nº 8.213/1991). Se a empresa não emitir, a comunicação pode ser feita pelo próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou autoridade pública.
O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade de natureza acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/1991). A jurisprudência admite a estabilidade também quando a doença ocupacional é constatada após a dispensa, desde que relacionada ao contrato.
Responsabilidade do empregador
Além dos benefícios previdenciários, o artigo 7º, XXVIII, da Constituição assegura indenização a cargo do empregador quando este incorrer em dolo ou culpa. Em algumas atividades de risco, os tribunais admitem a responsabilidade independentemente de culpa. Indenizações por danos materiais, morais e estéticos dependem da análise de cada caso.
Fundamentação legal
- Lei nº 8.213/1991, artigos 19 a 22 e 118
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos XXII e XXVIII
- Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 5º (FGTS durante afastamento acidentário)
- CLT, artigo 157 (deveres do empregador em segurança do trabalho)
Situações comuns
- Acidente sem emissão da CAT pela empresa
- Doença de coluna, LER/DORT ou perda auditiva ligada às tarefas
- Transtornos mentais relacionados às condições de trabalho
- Dispensa logo após o retorno do afastamento
- Falta de EPIs ou de treinamento
Direitos que podem ser discutidos
- Emissão da CAT e benefício previdenciário acidentário, se preenchidos os requisitos
- Estabilidade de 12 meses após o fim do auxílio acidentário
- Depósitos do FGTS durante o afastamento acidentário
- Indenização por danos materiais, morais ou estéticos, conforme o caso
Documentos úteis
- CAT, se emitida
- Atestados, exames, prontuários e laudos médicos
- Comunicações e decisões do INSS
- Boletim de ocorrência, em acidentes de trajeto ou graves
- Fotos do local e nomes de testemunhas
Como proceder
- Procure atendimento médico e guarde todos os documentos.
- Solicite a emissão da CAT; se a empresa se recusar, ela pode ser emitida por outros legitimados.
- Guarde os documentos do INSS e as datas do afastamento.
- Busque orientação sobre estabilidade e indenizações.
Perguntas frequentes
A empresa não quis emitir a CAT. O que fazer?+
A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública, sem prazo fixo nesses casos.
Tenho estabilidade após acidente de trabalho?+
Em regra, sim: 12 meses após o fim do auxílio por incapacidade acidentária, conforme o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991. É preciso verificar o tipo de benefício recebido e as circunstâncias do caso.
Acidente no caminho para o trabalho é acidente de trabalho?+
A Lei nº 8.213/1991 prevê a equiparação do acidente de percurso em seu artigo 21. Os efeitos trabalhistas e previdenciários devem ser analisados conforme a situação concreta.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.