Explicação jurídica
Salário em atraso e descontos indevidos
O salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, § 1º, da CLT). Atrasos reiterados podem gerar consequências, inclusive fundamentar a rescisão indireta, conforme o caso.
O empregador não pode efetuar descontos no salário, salvo adiantamentos, dispositivos de lei, norma coletiva ou, em caso de dano causado pelo empregado, quando houver acordo ou dolo (art. 462 da CLT).
Férias
As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, com pagamento até 2 dias antes do início (art. 145 da CLT). Se concedidas fora do prazo, a remuneração é devida em dobro (art. 137).
O fracionamento é possível em até três períodos, com concordância do empregado, sendo um deles de pelo menos 14 dias e os demais de pelo menos 5 dias (art. 134, § 1º).
Alterações do contrato e outros direitos
Alterações nas condições do contrato só são lícitas por mútuo consentimento e desde que não causem prejuízo ao empregado (art. 468 da CLT). Reduções de salário, por exemplo, dependem de negociação coletiva (art. 7º, VI, da Constituição).
Outros direitos frequentemente descumpridos incluem o vale-transporte, com desconto limitado a 6% do salário básico (Lei nº 7.418/1985), e o descanso semanal remunerado (Lei nº 605/1949).
Prazos para buscar direitos
A Constituição estabelece que a ação trabalhista deve ser proposta em até 2 anos após o fim do contrato, alcançando os créditos dos últimos 5 anos (art. 7º, XXIX). Esse prazo deve ser observado em qualquer irregularidade.
Fundamentação legal
- CLT, artigos 459, 462 e 468
- CLT, artigos 134, 137 e 145 (férias)
- Constituição Federal, artigo 7º, incisos VI e XXIX
- Lei nº 7.418/1985 (vale-transporte)
- Lei nº 605/1949 (repouso semanal remunerado)
Situações comuns
- Salário pago após o quinto dia útil
- Descontos não autorizados no contracheque
- Férias vencidas sem concessão ou pagas no retorno
- Redução de salário sem negociação coletiva
- Vale-transporte não fornecido
- Transferência ou mudança de horário prejudicial
Direitos que podem ser discutidos
- Devolução de descontos indevidos
- Férias em dobro, quando concedidas fora do prazo
- Restabelecimento das condições contratuais ou diferenças
- Rescisão indireta, conforme a gravidade
Documentos úteis
- Contracheques
- Avisos e recibos de férias
- Comunicados sobre alterações contratuais
- Carteira de Trabalho e contrato de trabalho
Como proceder
- Confira mensalmente seu contracheque.
- Guarde avisos e comunicados da empresa.
- Registre por escrito as alterações impostas.
- Busque orientação para avaliar seus direitos e prazos.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para pagamento do salário?+
Até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado, para salários mensais.
Minhas férias venceram e não foram concedidas. E agora?+
Se as férias não forem concedidas nos 12 meses seguintes ao período aquisitivo, a remuneração é devida em dobro.
A empresa pode reduzir meu salário?+
A redução salarial só é permitida mediante negociação coletiva, conforme a Constituição.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.