Explicação jurídica
Como funciona a dispensa sem justa causa
Na dispensa sem justa causa, o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave. É a modalidade que assegura ao trabalhador o conjunto mais amplo de verbas rescisórias.
O empregador deve comunicar a dispensa e indicar se o aviso-prévio será trabalhado ou indenizado. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação da rescisão pelo sindicato deixou de ser obrigatória.
Aviso-prévio
O aviso-prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei nº 12.506/2011). O período do aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos.
Se o aviso for trabalhado, o empregado tem direito a reduzir sua jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário (art. 488 da CLT).
FGTS e seguro-desemprego
Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS, e o empregador deve depositar a indenização de 40% sobre o total dos depósitos do contrato. Quem aderiu ao saque-aniversário tem regras específicas de saque do saldo.
O seguro-desemprego depende do cumprimento dos requisitos da Lei nº 7.998/1990, como o tempo mínimo de trabalho exigido em cada solicitação.
Fundamentação legal
- CLT, artigos 477, 487 e 488
- Lei nº 12.506/2011 (aviso-prévio proporcional)
- Lei nº 8.036/1990, artigos 18 e 20 (indenização e saque do FGTS)
- Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego)
Situações comuns
- Dúvidas sobre os valores do termo de rescisão
- Aviso-prévio sem proporcionalidade
- Aviso trabalhado sem a redução de jornada
- Dispensa durante período de estabilidade
- Pagamento fora do prazo de 10 dias
Direitos que podem ser discutidos
- Saldo de salário
- Aviso-prévio proporcional, trabalhado ou indenizado
- Férias vencidas e proporcionais com um terço
- 13º salário proporcional
- Saque do FGTS e indenização de 40%
- Seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos
Documentos úteis
- Comunicação de dispensa
- Termo de rescisão
- Extrato do FGTS
- Contracheques
- Carteira de Trabalho
Como proceder
- Confira se o pagamento ocorreu em até 10 dias após o término do contrato.
- Verifique se a indenização de 40% foi depositada no FGTS.
- Confirme o cálculo do aviso-prévio conforme o tempo de casa.
- Verifique se havia alguma estabilidade no momento da dispensa.
Perguntas frequentes
A empresa pode me demitir sem justa causa a qualquer momento?+
Em regra, sim, desde que pague as verbas devidas. Há exceções, como as estabilidades provisórias (gestante, acidente de trabalho, membro da CIPA, entre outras).
Quanto tempo de aviso-prévio tenho direito?+
30 dias, mais 3 dias por ano completo trabalhado, até 90 dias.
Preciso cumprir o aviso-prévio?+
Depende da escolha do empregador: o aviso pode ser trabalhado, com redução de jornada, ou indenizado.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.