Área de atuação

Demissão sem justa causa

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a um conjunto de verbas e procedimentos previstos em lei, como aviso-prévio, saque do FGTS e multa rescisória.

Explicação jurídica

Como funciona a dispensa sem justa causa

Na dispensa sem justa causa, o empregador decide encerrar o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave. É a modalidade que assegura ao trabalhador o conjunto mais amplo de verbas rescisórias.

O empregador deve comunicar a dispensa e indicar se o aviso-prévio será trabalhado ou indenizado. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a homologação da rescisão pelo sindicato deixou de ser obrigatória.

Aviso-prévio

O aviso-prévio é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias (Lei nº 12.506/2011). O período do aviso, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos.

Se o aviso for trabalhado, o empregado tem direito a reduzir sua jornada em 2 horas diárias ou faltar 7 dias corridos, sem prejuízo do salário (art. 488 da CLT).

FGTS e seguro-desemprego

Na dispensa sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS, e o empregador deve depositar a indenização de 40% sobre o total dos depósitos do contrato. Quem aderiu ao saque-aniversário tem regras específicas de saque do saldo.

O seguro-desemprego depende do cumprimento dos requisitos da Lei nº 7.998/1990, como o tempo mínimo de trabalho exigido em cada solicitação.

Fundamentação legal

  • CLT, artigos 477, 487 e 488
  • Lei nº 12.506/2011 (aviso-prévio proporcional)
  • Lei nº 8.036/1990, artigos 18 e 20 (indenização e saque do FGTS)
  • Lei nº 7.998/1990 (seguro-desemprego)

Situações comuns

  • Dúvidas sobre os valores do termo de rescisão
  • Aviso-prévio sem proporcionalidade
  • Aviso trabalhado sem a redução de jornada
  • Dispensa durante período de estabilidade
  • Pagamento fora do prazo de 10 dias

Direitos que podem ser discutidos

  • Saldo de salário
  • Aviso-prévio proporcional, trabalhado ou indenizado
  • Férias vencidas e proporcionais com um terço
  • 13º salário proporcional
  • Saque do FGTS e indenização de 40%
  • Seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos

Documentos úteis

  • Comunicação de dispensa
  • Termo de rescisão
  • Extrato do FGTS
  • Contracheques
  • Carteira de Trabalho

Como proceder

  1. Confira se o pagamento ocorreu em até 10 dias após o término do contrato.
  2. Verifique se a indenização de 40% foi depositada no FGTS.
  3. Confirme o cálculo do aviso-prévio conforme o tempo de casa.
  4. Verifique se havia alguma estabilidade no momento da dispensa.

Perguntas frequentes

A empresa pode me demitir sem justa causa a qualquer momento?+

Em regra, sim, desde que pague as verbas devidas. Há exceções, como as estabilidades provisórias (gestante, acidente de trabalho, membro da CIPA, entre outras).

Quanto tempo de aviso-prévio tenho direito?+

30 dias, mais 3 dias por ano completo trabalhado, até 90 dias.

Preciso cumprir o aviso-prévio?+

Depende da escolha do empregador: o aviso pode ser trabalhado, com redução de jornada, ou indenizado.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.

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