Explicação jurídica
O que são verbas rescisórias
Verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar quando o contrato de trabalho termina. Quais parcelas são devidas depende da modalidade de desligamento: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, rescisão indireta, acordo entre as partes ou término de contrato por prazo determinado.
Principais parcelas
Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída. Aviso-prévio: 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei nº 12.506/2011), quando devido. Férias vencidas e proporcionais, sempre com o acréscimo de um terço. 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962).
FGTS: os depósitos do mês da rescisão e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40%. No acordo previsto no artigo 484-A da CLT, o aviso-prévio indenizado e a indenização do FGTS são devidos pela metade.
Prazo de pagamento e multa
O pagamento das verbas e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O descumprimento do prazo sujeita o empregador a multa em favor do empregado, no valor de um salário (art. 477, § 8º), salvo quando o atraso for causado pelo próprio trabalhador.
Se houver verbas incontroversas não pagas até a primeira audiência na Justiça do Trabalho, o artigo 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre elas.
Diferenças nas verbas
Mesmo quando a rescisão é paga, podem existir diferenças: cálculo sem considerar médias de horas extras e adicionais, aviso-prévio sem a proporcionalidade, férias omitidas ou FGTS com meses em aberto. A conferência do termo de rescisão com os contracheques ajuda a identificar essas situações.
Fundamentação legal
- CLT, artigo 477, §§ 6º e 8º (prazo e multa)
- CLT, artigo 467 (verbas incontroversas)
- CLT, artigo 484-A (extinção por acordo)
- Lei nº 12.506/2011 (aviso-prévio proporcional)
- Lei nº 8.036/1990, artigo 18 (indenização do FGTS)
Situações comuns
- Rescisão não paga após 10 dias
- Pagamento parcelado sem previsão legal
- Aviso-prévio calculado sem a proporcionalidade
- Médias de horas extras e adicionais desconsideradas
- Indenização de 40% do FGTS não depositada
- Guias do seguro-desemprego não entregues
Direitos que podem ser discutidos
- Pagamento integral das verbas conforme a modalidade de saída
- Multa equivalente a um salário pelo atraso, quando cabível
- Diferenças de cálculo, com reflexos
- Entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, quando cabíveis
Documentos úteis
- Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
- Aviso de dispensa ou pedido de demissão
- Contracheques dos últimos meses
- Extrato do FGTS
- Carteira de Trabalho
Como proceder
- Confira a data do pagamento: o prazo é de 10 dias após o término do contrato.
- Compare o termo de rescisão com os contracheques e o extrato do FGTS.
- Não assine documentos com informações que não correspondem à realidade.
- Busque orientação em caso de dúvida sobre valores.
Perguntas frequentes
Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?+
Até 10 dias contados do término do contrato, para todas as modalidades de desligamento, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT.
Quem pede demissão recebe o quê?+
Em regra, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não há saque do FGTS, indenização de 40% nem seguro-desemprego, e o empregado pode ter de cumprir ou indenizar o aviso-prévio.
Como funciona o aviso-prévio proporcional?+
São 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até 90 dias no total.
Assinei a rescisão. Ainda posso discutir diferenças?+
Em regra, a assinatura do termo não impede a discussão de valores não pagos ou pagos a menor, observados os prazos de prescrição.
As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.