Área de atuação

Verbas rescisórias

Ao fim do contrato de trabalho, o empregador deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo legal. Os valores devidos dependem da modalidade de desligamento e das condições do contrato.

Explicação jurídica

O que são verbas rescisórias

Verbas rescisórias são os valores que o empregador deve pagar quando o contrato de trabalho termina. Quais parcelas são devidas depende da modalidade de desligamento: dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, rescisão indireta, acordo entre as partes ou término de contrato por prazo determinado.

Principais parcelas

Saldo de salário: os dias trabalhados no mês da saída. Aviso-prévio: 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei nº 12.506/2011), quando devido. Férias vencidas e proporcionais, sempre com o acréscimo de um terço. 13º salário proporcional (Lei nº 4.090/1962).

FGTS: os depósitos do mês da rescisão e, na dispensa sem justa causa, a indenização de 40%. No acordo previsto no artigo 484-A da CLT, o aviso-prévio indenizado e a indenização do FGTS são devidos pela metade.

Prazo de pagamento e multa

O pagamento das verbas e a entrega dos documentos que comprovam a comunicação da extinção do contrato devem ocorrer em até 10 dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O descumprimento do prazo sujeita o empregador a multa em favor do empregado, no valor de um salário (art. 477, § 8º), salvo quando o atraso for causado pelo próprio trabalhador.

Se houver verbas incontroversas não pagas até a primeira audiência na Justiça do Trabalho, o artigo 467 da CLT prevê acréscimo de 50% sobre elas.

Diferenças nas verbas

Mesmo quando a rescisão é paga, podem existir diferenças: cálculo sem considerar médias de horas extras e adicionais, aviso-prévio sem a proporcionalidade, férias omitidas ou FGTS com meses em aberto. A conferência do termo de rescisão com os contracheques ajuda a identificar essas situações.

Fundamentação legal

  • CLT, artigo 477, §§ 6º e 8º (prazo e multa)
  • CLT, artigo 467 (verbas incontroversas)
  • CLT, artigo 484-A (extinção por acordo)
  • Lei nº 12.506/2011 (aviso-prévio proporcional)
  • Lei nº 8.036/1990, artigo 18 (indenização do FGTS)

Situações comuns

  • Rescisão não paga após 10 dias
  • Pagamento parcelado sem previsão legal
  • Aviso-prévio calculado sem a proporcionalidade
  • Médias de horas extras e adicionais desconsideradas
  • Indenização de 40% do FGTS não depositada
  • Guias do seguro-desemprego não entregues

Direitos que podem ser discutidos

  • Pagamento integral das verbas conforme a modalidade de saída
  • Multa equivalente a um salário pelo atraso, quando cabível
  • Diferenças de cálculo, com reflexos
  • Entrega dos documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, quando cabíveis

Documentos úteis

  • Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT)
  • Aviso de dispensa ou pedido de demissão
  • Contracheques dos últimos meses
  • Extrato do FGTS
  • Carteira de Trabalho

Como proceder

  1. Confira a data do pagamento: o prazo é de 10 dias após o término do contrato.
  2. Compare o termo de rescisão com os contracheques e o extrato do FGTS.
  3. Não assine documentos com informações que não correspondem à realidade.
  4. Busque orientação em caso de dúvida sobre valores.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?+

Até 10 dias contados do término do contrato, para todas as modalidades de desligamento, conforme o artigo 477, § 6º, da CLT.

Quem pede demissão recebe o quê?+

Em regra, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional. Não há saque do FGTS, indenização de 40% nem seguro-desemprego, e o empregado pode ter de cumprir ou indenizar o aviso-prévio.

Como funciona o aviso-prévio proporcional?+

São 30 dias, acrescidos de 3 dias por ano completo trabalhado na mesma empresa, até 90 dias no total.

Assinei a rescisão. Ainda posso discutir diferenças?+

Em regra, a assinatura do termo não impede a discussão de valores não pagos ou pagos a menor, observados os prazos de prescrição.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.

Precisa de orientação sobre seus direitos trabalhistas?

Cada situação depende da análise dos fatos e documentos. Entre em contato para avaliar o seu caso.