Área de atuação

Estabilidade da gestante

A Constituição assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo nas hipóteses previstas em lei.

Explicação jurídica

Estabilidade provisória

A Constituição veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", do ADCT).

Segundo a Súmula 244 do TST, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito. A estabilidade também alcança a gravidez confirmada durante o aviso-prévio, trabalhado ou indenizado (art. 391-A da CLT).

Dispensa durante a gravidez

Se a empregada for dispensada sem justa causa durante o período de estabilidade, pode buscar a reintegração ao emprego ou, quando a reintegração não for mais possível ou recomendável, a indenização correspondente aos salários e demais direitos do período.

A estabilidade não impede a dispensa por justa causa devidamente comprovada, nem se aplica ao pedido de demissão — que, para ser válido nessa situação, deve ser analisado com cautela.

Licença-maternidade e outras proteções

A licença-maternidade é de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário (art. 7º, XVIII, da Constituição), podendo ser prorrogada por 60 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã. A CLT também assegura dispensa do horário para, no mínimo, seis consultas médicas e exames (art. 392, § 4º).

A gestante deve ser afastada de atividades insalubres em grau máximo, e das demais conforme a previsão legal e as orientações médicas (art. 394-A da CLT).

Fundamentação legal

  • ADCT, artigo 10, II, "b"
  • Constituição Federal, artigo 7º, XVIII
  • CLT, artigos 391-A, 392 e 394-A
  • Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho

Situações comuns

  • Dispensa sem justa causa durante a gravidez
  • Gravidez descoberta após o desligamento
  • Gravidez confirmada durante o aviso-prévio
  • Pressão para pedir demissão
  • Trabalho em ambiente insalubre durante a gestação

Direitos que podem ser discutidos

  • Estabilidade da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto
  • Reintegração ou indenização do período, conforme o caso
  • Licença-maternidade de 120 dias
  • Dispensa para consultas e exames
  • Afastamento de atividades insalubres, nos termos da lei

Documentos úteis

  • Exames e laudos com a data estimada da concepção
  • Comunicação de dispensa e termo de rescisão
  • Carteira de Trabalho
  • Mensagens trocadas com a empresa

Como proceder

  1. Guarde os exames que indicam a data da gravidez.
  2. Comunique a gravidez à empresa por escrito, se possível.
  3. Se for dispensada, busque orientação o quanto antes, pois a reintegração depende do tempo.
  4. Não assine pedido de demissão sob pressão.

Perguntas frequentes

Fui demitida sem saber que estava grávida. Tenho direito?+

Se a concepção ocorreu durante o contrato, inclusive no aviso-prévio, a estabilidade pode ser reconhecida, conforme a Súmula 244 do TST e o artigo 391-A da CLT.

A estabilidade vale no contrato de experiência?+

A Súmula 244, III, do TST reconhece a estabilidade também em contratos por prazo determinado. Há discussões nos tribunais sobre algumas modalidades, e o caso deve ser analisado.

Prefiro não voltar ao emprego. É possível?+

Pode ser buscada a indenização substitutiva do período, mas a escolha deve ser avaliada com orientação, pois o objetivo principal da lei é a manutenção do emprego.

As informações desta página têm caráter informativo e não substituem a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.

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