FGTS

FGTS não depositado: quais são os direitos do trabalhador?

Saiba como conferir o extrato, cobrar os depósitos atrasados e entender quando a falta de FGTS pode justificar a rescisão indireta.

Por Clério Rodrigues Alves — OAB/MG 87.234 · 10/11/2026

Abriu o aplicativo do FGTS e percebeu que faltam depósitos de alguns meses? Comece conferindo o extrato da conta vinculada ao seu contrato. Se houver valores em atraso, você pode pedir a regularização mesmo que ainda esteja empregado. Em determinadas situações, a falta ou a irregularidade dos depósitos também pode justificar a rescisão indireta.

Quando a empresa deve depositar o FGTS?

Para a maioria dos empregados regidos pela CLT, o depósito mensal corresponde a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, incluído o décimo terceiro salário. A alíquota dos contratos de aprendizagem é de 2%. O FGTS é uma obrigação do empregador e não deve ser descontado do salário do empregado.

Em regra, o recolhimento vence no dia 20 do mês seguinte à competência. A competência é o mês a que o depósito se refere. Assim, o recolhimento referente ao trabalho de agosto normalmente aparece em setembro. Consulte o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990.

Como descobrir quais meses estão em atraso?

No aplicativo FGTS, selecione a conta vinculada à empresa e abra o extrato detalhado. O saldo total, sozinho, não mostra quais meses foram pagos. Compare os lançamentos com as datas do contrato e siga estes passos:

  1. Confira se selecionou a conta do empregador correto, especialmente se teve mais de um vínculo.

  2. Anote os meses sem depósito após o vencimento e os lançamentos feitos com atraso.

  3. Separe os contracheques dos mesmos meses se o valor depositado parecer inferior ao devido.

  4. Salve o extrato completo, com a identificação da conta e a data da consulta.

O valor indicado no contracheque ajuda a conferir o cálculo. Para verificar se o depósito foi creditado na sua conta, consulte o extrato pelo aplicativo. Acesse a página oficial do FGTS da Caixa.

O que fazer se o FGTS não foi depositado?

Você pode pedir à empresa, por escrito, que confira os meses apontados e regularize os depósitos. Guarde o pedido e a resposta. Também é possível comunicar a irregularidade à fiscalização pelo canal oficial de denúncia trabalhista.

A denúncia serve para provocar a fiscalização. A cobrança individual dos valores também pode ser feita por reclamação trabalhista, inclusive durante o contrato. Se a empresa disser que já pagou, cabe a ela comprovar a regularidade dos depósitos, conforme a Súmula 461 do TST. Consulte o livro de súmulas do TST.

FGTS atrasado pode dar direito à rescisão indireta?

Sim. A rescisão indireta é o encerramento do contrato por falta grave do empregador. No Tema 70, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a ausência ou a irregularidade nos depósitos do FGTS caracteriza descumprimento contratual suficiente para a rescisão indireta, sem exigir que o empregado tenha reagido imediatamente à irregularidade. Consulte a tese do Tema 70 do TST e o artigo 483, alínea “d”, da CLT.

Se a rescisão indireta for reconhecida, podem ser devidos os depósitos em atraso e as verbas correspondentes à dispensa sem justa causa, incluindo a indenização de 40% do FGTS. O saque do saldo segue as regras aplicáveis à modalidade escolhida pelo trabalhador. A indenização de 40% decorre da forma de encerramento do contrato. O atraso, por si só, não gera essa indenização enquanto o vínculo continua. Consulte o artigo 18, § 1º, da Lei do FGTS.

O § 3º do artigo 483 da CLT permite, nessa hipótese, pleitear a rescisão permanecendo ou não no serviço até a decisão final. Se você pensa em parar de trabalhar ou já recebeu um pedido para assinar sua demissão, procure orientação jurídica antes de decidir. A forma de formalizar a saída tem consequências para o contrato e para os pedidos.

Quais documentos ajudam a cobrar o FGTS?

  • Extrato detalhado da conta vinculada, com os meses sem crédito ou com depósitos em atraso.

  • Carteira de Trabalho Digital e contrato, se disponível, para identificar o empregador e o período trabalhado.

  • Contracheques, para conferir a remuneração e os valores devidos.

  • Mensagens ou e-mails com a empresa, especialmente pedidos de regularização e respostas.

  • Termo de rescisão e aviso-prévio, se o contrato já terminou.

Se o problema começou antes da assinatura da carteira, pode ser necessário demonstrar primeiro o período efetivamente trabalhado. Veja como reunir provas no artigo Trabalho sem carteira assinada: posso reconhecer o vínculo?.

Quais documentos preciso para entrar com a rescisão indireta?

Se o pedido de rescisão indireta for motivado pela falta de depósitos do FGTS, comece pelo extrato detalhado da conta vinculada à empresa. Ele permite identificar os meses em que faltam depósitos, os recolhimentos feitos com atraso e os valores que parecem menores que o devido.

Separe os documentos que estiverem disponíveis:

  • Documento de identidade, CPF e comprovante de endereço, para sua identificação.

  • Carteira de Trabalho Digital e contrato de trabalho, para identificar o empregador, a data de admissão e o período trabalhado.

  • Extrato detalhado do FGTS, com a identificação da empresa e os lançamentos de todo o período discutido.

  • Contracheques dos meses com irregularidades, para comparar a remuneração com os valores depositados.

  • Mensagens ou e-mails sobre o FGTS, caso você tenha pedido explicações ou a regularização dos depósitos.

  • Comunicados sobre o encerramento do contrato, se houver, como aviso-prévio, pedido de demissão ou termo de rescisão. Esses documentos ajudam a esclarecer como e quando o vínculo terminou.

Anote os meses que aparecem sem depósito e informe se você continua trabalhando. Se já saiu, registre a data do último dia trabalhado e como comunicou a saída à empresa. Se parte do período foi trabalhada antes do registro, veja quais provas podem ajudar no artigo Trabalho sem carteira assinada: posso reconhecer o vínculo?.

Você pode iniciar a análise com os documentos que já possui. O pedido prévio à empresa não é requisito para ajuizar a ação. No processo, cabe ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme a Súmula 461 do TST. Consulte o livro de súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

Qual é o prazo para cobrar?

Em regra, podem ser cobrados os depósitos devidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Se o contrato já terminou, a ação deve ser proposta em até dois anos após o encerramento do vínculo, observadas as particularidades do caso. A espera pode reduzir o período alcançado pela cobrança, inclusive quando o empregado continua trabalhando. Consulte o artigo 11 da CLT.

Trabalhei sem registro na carteira. Posso cobrar o FGTS?

Sim. Se você trabalhou como empregado, a falta de anotação na Carteira de Trabalho (CTPS) não afasta o direito ao FGTS. Você pode pedir à Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo, a anotação ou a correção da data de admissão e o recolhimento dos depósitos devidos na conta vinculada. Consulte o artigo 15 da Lei do FGTS e o artigo 29 da CLT.

Isso vale também quando a empresa assinou a carteira depois que você já havia começado a trabalhar. Por exemplo, se você começou em março e só foi registrado em junho, os depósitos de março a maio podem ser cobrados se ficar demonstrado que a relação de emprego já existia naquele período, observados os prazos legais.

Para demonstrar quando você começou e como era a rotina, reúna mensagens com ordens ou escalas, comprovantes de pagamento, crachá, registros de acesso e nomes de testemunhas que acompanharam o trabalho. Guarde também a Carteira de Trabalho Digital e o extrato do FGTS, se disponível, para comparar a data registrada e os depósitos realizados. Veja mais exemplos de provas no artigo Trabalho sem carteira assinada: posso reconhecer o vínculo?.

Conteúdo informativo. A análise do contrato e do extrato permite identificar os meses em aberto e os pedidos cabíveis.

Referências legais

Lei nº 8.036/1990, arts. 15 e 18, § 1º. CLT, arts. 11 e 483, alínea “d” e § 3º. TST, Tema 70 dos Recursos de Revista Repetitivos e Súmula 461. art. 29 da CLT

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Conteúdo informativo; não substitui a análise individual do caso. Não há promessa de resultado.